Decreto do governo define serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do coronavìrus

Decreto do governo define serviços públicos e atividades essenciais durante a pandemia do coronavìrus

No dia 20/03, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto 10.282 regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, sem como seu âmbito de aplicação. Vale lembrar que a Lei nº 13.979, trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

O referido decreto define uma lista de 36 atividades consideradas essenciais, dentre elas:

XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; (CNEN)

XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; (Anvisa)

XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; (Funasa/M.Saúde)

XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; (Ministério da Agricultura)

XVIII - vigilância agropecuária internacional; (Ministério da Agricultura)

XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; (Anac, Antaq e ANTT)

XXI - serviços postais; (Correios)

XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte

de outras atividades previstas neste Decreto; (Dataprev e Serpro)

XXIV - fiscalização tributária e aduaneira; (Receita Federal)

XXVI - fiscalização ambiental; (Ibama e ICMBio)

XXXI - cuidados com animais em cativeiro; (Ibama)

XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; (INSS).