VITÓRIA! Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG conquista liminar contra a MP 873 de Bolsonaro

VITÓRIA! Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG conquista liminar contra a MP 873 de Bolsonaro

A Assessoria Jurídica do SINDSEP-MG obteve mais uma vitória! Os advogados do Sindicato conquistaram uma liminar de tutela de urgência favorável, concedida na 14ª Vara federal de Minas Gerais, pela Juíza Federal Substituta Anna Cristina Rocha Gonçalves, contra a recém editada Medida Provisória (MP) 873/19. 

Considerada inconstitucional por juristas em todo o País, a MP entrou em vigor no dia 3 de março de 2019 sem nenhuma discussão prévia, revogando dispositivo do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Entre outras determinações, a MP 873 estabelece que a contribuição sindical está condicionada à autorização “prévia e voluntária do empregado”, e precisa ser “individual, expressa e por escrito”. Determina ainda que a contribuição deve ser feita por boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado à residência do empregado. Sindicalistas avaliam que Bolsonaro quis prejudicar as entidades que representam os trabalhadores, para dificultar a resistência dos movimentos sociais contra a reforma da Previdência.

Em peça jurídica, os advogados do SINDSEP-MG argumentam que “Quanto ao primeiro ponto, observa-se que as normas alteradas pelo édito estavam em vigor, em média, observada a redação original ou a vigente até 01/03/2019, havia mais de 30 (trinta!!!) anos, sem nenhuma repercussão negativa à ordem pública ou às relações de trabalho que recomendassem o exercício atípico da função legiferante pelo Presidente da República.”

“Vê-se, então, que o Poder Executivo não tinha qualquer razão para se antecipar ao processo legislativo e editar, sem a realização de audiências e consultas públicas, medida unilateral que põe a perigo a saúde financeira dos sindicatos e entidades de grau superior, tudo isso às vésperas da votação de radical reforma da previdência.”

“Em acréscimo, a referida medida provisória trata de matéria concernente à cidadania, conceito este que abrange o conjunto dos direitos fundamentais, em especial os de índole social e coletiva, de que é exemplo a liberdade sindical (art. 8, caput).”

“Conforme se verá, essa garantia constitucional não se restringe ao simples direito individual de livre associação sindical, implicando também o respeito à autonomia política e gerencial dos sindicatos e à prerrogativa de auto-organização.”

A equipe do jurídico do SINDSEP-MG ajuizou uma Ação Ordinária com pedido de tutela de Urgência e, um dia após a distribuição da ação obteve a primeira vitória na concessão da liminar para salvaguardar o desconto em folha que é um direito constitucional resguardado no artigo 8 inciso  IV , não podendo uma Medida Provisória ir em confronto a Carta Magna.

Além das iniciativas dos sindicatos em seus locais de atuação, outras organizações nacionais têm se manifestado sobre a questão. Na última segunda-feira (11/03), o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a MP editada pelo governo Bolsonaro seja derrubada definitivamente.

A liminar é uma solução imediata,  para que a MP não vire lei, agora é esperar a manifestação do Supremo e pressionar parlamentares durante o acompanhamento da tramitação da MP no Congresso Nacional.

Parabéns aos advogados deste sindicato! Incansáveis combatentes na tarefa de assegurar a esta categoria o exercício da atividade sindical livre!