PECs questionam limite de gastos; uma quer restringi-lo, outra quer revoga-lo

Deputados do PT, Pedro Uczai (SC) e Reginaldo Lopes (MG), apresentaram, cada qual 1 proposta de emenda à Constituição (PEC), em que questionam a Emenda à Constituição (EC) 95/16, que congela os gastos públicos, em termos reais, por 20 anos.

A 1ª PEC, 373/17, exclui a aplicação da EC 95/16 para a Educação, Saúde e Segurança Pública, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que altera o Ato das Disposições Transitórias para excluir Educação, Saúde e Segurança Pública do teto de gastos imposto pelo Novo Regime Fiscal.

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado Chico Alencar (PSol-RJ).

Revogação
A 2ª é a PEC 370/17, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que simplesmente propõe a revogação da EC 95/16. Pela proposta, suprime-se os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição para revogar o teto dos gastos.

A matéria também está sob a relatoria do deputado Chico Alencar, na CCJ.

Limite de gastos

A Emenda à Constituição 95, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 15 de dezembro de 2016, institui o novo regime fiscal com crescimento real zero da despesa não financeira por 20 anos. Determina que o ajuste nas contas públicas será feito apenas pelo lado da despesa.

Eventual aumento de receita não poderá ser gasto com despesa primária ou corrente, devendo ser integralmente destinado à redução do déficit ou à criação de superávit primário.