Entrevista com Sérgio Ronaldo - Secretário Geral da Condsef/Fenadsef

1- Quais são as principais reivindicações hoje dos servidores públicos federais?
Esta é uma pauta comum defendida pelos servidores das três esferas e já protocolada junto ao governo. No centro das demandas está a cobrança pela revogação da famigerada Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos pelos próximos vinte anos. Entre os eixos está também uma campanha contra o desmonte dos órgãos públicos e a luta pelo direito à negociação coletiva no setor público. 
 
A revogação da reforma Trabalhista e a continuidade da luta contra a reforma da Previdência também mobilizam servidores federais em todo o Brasil. Os servidores cobram ainda o cumprimento de acordos firmados em processos de negociação de anos anteriores e ainda não cumpridos, pleiteiam correção salarial com aplicação de índice de 25,63% calculados pelo Dieese como perdas sofridas pela categoria.
 
A extensão dos índices da Lei 13.464/17 para todos os servidores federais é outro destaque da pauta de reivindicações dessa campanha. A aplicação do mínimo de 50% per capita da União para manutenção de planos de saúde dos servidores e seus dependentes também não ficou de fora das pautas, bem como cobrança de isonomia nos benefícios, como auxílio alimentação, entre os poderes. O objetivo é seguir garantindo o reforço da unidade em torno da pauta específica dos federais e das pautas que unificam toda classe trabalhadora. (A pauta completa segue anexa)
 
2- Como tem sido a relação com o Ministério do Planejamento em termos de negociação desta pauta de reivindicações?
Após processos de mobilizações e pressão já conseguimos algumas poucas reuniões para tratar das demandas dos servidores. No entanto, além da escassez do diálogo e do pouco espaço para debate e busca de consensos, o que portanto não configura um processo permanente de negociação, prevalece o discurso de que a Emenda Constitucional (EC) 95/16 inviabilizaria qualquer avanço nessa agenda do setor público.
 
3- Uma das grandes preocupações do servidor público tem sido o estabelecimento de data-base para revisão anual de remuneração do funcionalismo público. Como a Condsef está se mobilizando para que isso aconteça?
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores. A Condsef/Fenadsef é uma das integrantes do recurso e acompanha junto com outras entidades o andamento da pauta. Declarações recentes da própria ministra Carmem Lúcia apontam para o entendimento de que a data-base é um direito que deve ser assegurado e, portanto, reconhecido. Nessa perspectiva esperamos que o Supremo valide e referende esse direito.  
 
4- A PLDO 2019 foi aprovada no Congresso Nacional, possibilitando que os servidores públicos federais possam ter reajuste em 2019. Como o senhor viu a tentativa do relator da PLDO de tentar proibir um eventual aumento salarial no ano que vem? 
Já há mecanismos suficientes em lei que asseguram o controle dos investimentos no setor público. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) mostra que há anos a relação do que se investe com serviço público não chega nem perto da margem máxima de 51% em relação a Receita Corrente Líquida estando atualmente pela média histórica abaixo dos 40%. Portanto, impor uma restrição ainda maior, inclusive considerando a existência da já famigerada EC 95, não é razoável. Promovemos um trabalho forte de pressão junto aos parlamentares na semana de votação da PLDO e conseguimos obter sucesso com a retirada dos artigos que propunham essa restrição. No entanto, ainda há um caminho longo pela frente para que consigamos garantir os avanços que buscamos no setor público, incluindo ainda o cumprimento de acordos firmados ainda em 2015 e que seguem pendentes. 
 
5- E a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos? Como ela já está impactando os servidores públicos? Quais outras consequências ela poderá trazer a médio e curto prazos?
A EC 95/16 para dezenas de especialistas é uma catástrofe e não há precedentes no mundo para os impactos que uma medida de austeridade de duas décadas pode gerar para a economia sustentável de um país. Não se pode falar em desenvolvimento de um País sem que se inclua aí o Estado como agente impulsionador desse desenvolvimento. E o Estado deve garantir que esse crescimento ocorra incorporando e atendendo os interesses da população que paga impostos. O setor público existe para atender os direitos assegurados pela Constituição. O acesso da população a serviços essenciais é responsabilidade do Estado. Mas o investimento no setor público vai além e garante também o desenvolvimento a partir de ciência e tecnologia, a partir da educaç& atilde;o, cultura, garante o bem estar social a partir da segurança, garante que leis se cumpram, que haja fiscalização. Há um conjunto complexo de ações que passam pela presença do Estado e pelo necessário investimento no setor público. A curto prazo os efeitos já estão sendo sentidos com o fim de programas importantes, com congelamento de investimentos em setor essenciais como a educação, a saúde. É preciso garantir o debate amplo com a sociedade de que privatizar nossas estatais e setores essenciais como é o caso da saúde não é a solução. Por isso, defendemos a revogação dessa Emenda Constitucional sob pena de seguirmos num caminho ainda mais grave de aprofundamento da crise econômica, institucional e política na qual o País foi mergulhado. 
 
6- Acha que a Administração Pública ficará engessada sob vários aspectos por conta desta emenda sobre o teto de gastos?
Completamente. E não sou o único a achar. Recentemente em audiência pública sobre o tema, o professor do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luiz Davidovich chamou o teto de gastos de “aberração matemática”. Ele que lida com modelo matemáticos dinâmicos alertou para as consequências imprevisíveis da EC 95. 
 
7- Qual seria a solução para atender a necessidade da sociedade e da Administração Pública e, ao mesmo tempo, evitar gastos desnecessários?
Além de assegurar uma gestão capaz de olhar para o Estado e as necessidades da população brasileira que cresceu exponencialmente enquanto o número de servidores que atende essa população permaneceu semelhante desde a década de 90 precisamos olhar para o orçamento brasileiro com a capacidade de questionar e criticar os investimentos prioritários. Normalmente culpam servidores e previdência pelos problemas de equilíbrio da balança comercial, mas esquecem de discutir a dívida pública que nos leva só em pagamento de juros, por ano, quase a metade de tudo que se arrecada no país. Além disso, discutir também a sonegação que nos últimos anos alcançou marcas de mais de R$500bi que deixaram de ser arrecadados. Há um conjunto de fatores qu e normalmente não se discute com a sociedade. Descontar exclusivamente no servidor um problema que vai parar muito além é mascarar o problema e não resolvê-lo nunca. É identificar que um paciente tem uma doença grave, mas lhe dar um remédio errado e acabar o matando por isso.
 
8- A Condsef está tentando, de alguma forma, derrubar a EC95/2006?
A Condsef/Fenadsef,  em conjunto com outras entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), está sempre participando de ações para que a EC 95/16 seja revogada. Como se trata de uma emenda constitucional há um passo longo para garantir essa revogação, mas estamos dispostos a trilhá-lo já que estamos certos de que sem tirar esse obstáculo do caminho estaremos fadados a um período de extrema dificuldade que, certamente, impactará a vida de toda classe trabalhadora e todos que dependem dos serviços públicos e tem direito de acesso a serviços de qualidade, pois pagam por isso.
 
9- O Ministério do Planejamento publicou, em 4 de julho, a Portaria nº 193, que trata de novas regras de movimentação de servidores federais. Segundo Artigo nº3 da portaria publicada no Diário Oficial, o servidor não poderá recusar remanejamento. Qual é sua opinião sobre a portaria que estabelece normas do remanejamento obrigatório de servidores?
A Condsef/Fenadsef não aceita a forma impositiva adotada pela portaria e adianta que sua assessoria jurídica já averígua a obrigatoriedade imposta pela portaria a esses servidores. Inclusive, em período eleitoral há instrumentos que vedam a agentes públicos remoção de servidores de seus colégios eleitorais. Há uma lei que rege o procedimento e uma portaria não pode sobrepor a lei.
 
É preciso detalhamento para que servidores não sejam afetados de forma inesperada, por exemplo, com uma remoção que exija mudança de cidade, ou mesmo estado. A Condsef/Fenadsef, que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo Federal, estará atenta para que não ocorra nenhum caso discrepante que possa prejudicar o servidor.
 
10- Teme que essa Portaria nº 193 seja uma forma de burlar também a realização de concursos públicos?
A realização de concursos está ameaçada pela própria EC 95/16. Inviabilizar investimentos no setor público passa por não renovar os quadros de servidores, não aumentar o número de servidores para atender uma população que cresceu nas últimas décadas. Esta é e continuará sendo portanto uma de nossas centrais reivindicações. A  realização de concursos públicos para o fortalecimento dos quadros e por consequência melhoria dos serviços prestados à população.
 
11- Estima-se que, até 2020, mais de 240 mil servidores vão se aposentar. Como vê essa situação? O Governo precisa desenvolver uma política de concursos periódicos para sanar esta necessidade de pessoal?
Já temos alertado para o risco de um apagão nos serviços prestados à população. Vale lembrar que muitos servidores já com possibilidade de se aposentar seguem trabalhando. Esta é uma situação que já deveria estar sendo debatida com representantes dos servidores que conhecem e sabem da necessidade de cada órgão. É preciso continuar promovendo o alerta, pois o Estado que garanta respeito à Constituição precisa assegurar serviços públicos para a população.
 
12- Quais são hoje os órgãos com maior número de servidores com idade para se aposentar e que precisam realizar concursos urgentemente (INSS, BC, Receita Federal)?
Atualmente todos os órgãos contam com algum grau de necessidade não só de reposição de servidores como também de contratação de um maior número servidores por meio da abertura de concursos. A necessidade é ampla e geral. 
 
13- Como fazer isso com a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos?
Essa seria uma boa pergunta para ser feita ao governo que acredita que esta é uma proposta eficaz. Pois acreditamos justamente o contrário. Não é possível ao país ou a nenhum governante tocar qualquer projeto de País com essa EC 95 no cenário. 
 
14- Como a Condsef enxerga a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor há alguns meses? O fim da contribuição sindical trará prejuízos aos servidores públicos?
A Condsef/Fenadsef congressualmente e historicamente sempre foi contra o imposto sindical compulsório. Nossas filiadas em todo o País atuam apenas com as contribuições espontâneas dos servidores que querem se sindicalizar. Acreditamos na importância da liberdade e autonomia sindical e na atuação e participação cada vez maior da classe trabalhadora em suas instâncias deliberativas. Defendemos também a revogação da reforma Trabalhista por entender que o ataque maciço a direitos foi promovido por essa reforma. Basta ver o equívoco nas estatísticas. Alardeavam que com a reforma o número de empregos voltaria a crescer e o que assistimos é justamente o oposto. Aumentou a precariedade das relações de trabalho, diminuíram os postos formais de trabalho c om carteira assinada e o desemprego continuou a subir. Ou seja, um cenário degradante que não interessa nem um pouco à economia de um País que se pretende desenvolvido.  
 
15- Aparentemente, o governo engavetou a Reforma da Previdência. No entanto, teme que o próximo presidente traga-a à tona novamente? Na sua visão, há ou não déficit previdenciário no Brasil? Caso positivo, o que fazer para revertê-lo?
Este é um tema extremamente amplo. Novamente o tema da dívida pública pode aqui ser discutido. É claro, somos contrários a reforma da Previdência. Acreditamos que o déficit alardeado novamente como em outros campos, como a máxima do pensamento de que serviço público é inchado, no entanto, sabemos que não é, apenas mascara um problema. Como o caso do diagnóstico de uma doença onde o remédio é ministrado de forma errada. É como tratar um câncer com sal de frutas. Não dá. Não é possível retirar ainda mais direitos dos trabalhadores. A previdência pública é baseada num tripé de sustentação social. Além de dever garantir aposentadoria digna aos brasileiros. Mudar essas regras com reformas que simplesmente inviabilizam esse direito é jogar por terra conquistas garantidas com muita luta. Isso não podemos permitir. 
 
16- O Governo tem investido na capacitação e a qualificação dos servidores públicos federais? Se não acontece, essa é uma das cobranças da Confederação?
Sempre acreditamos na importância da capacitação e qualificação. Muitos servidores buscam por conta própria e nem assim as carreiras em que estão inseridos reconhecem para fins de promoção ou progressão esse esforço. Portanto, seguimos defendendo como um importante instrumento para garantir a qualidade dos serviços prestados à população e também o reconhecimento dos profissionais que atuam no atendimento público. 
 
17 - Fale mais sobre a programação para o dia 10 de agosto. 
Junto com as centrais e outras entidades representativas da classe trabalhadora e da sociedade civil organizada o dia 10 de agosto será um dia de mobilizações paralisações para dizer basta a toda a atual política que impõe severos golpes à classe trabalhadora enquanto privilegia e prioriza a entrega de nossos bens ao mercado estrangeiro. Será um dia em que diremos basta aos ataques a nossos direitos. Um amplo basta ao desgoverno. Nesse dia, nós da base da Condsef/Fenadsef levaremos nossas pautas também para as ruas que incluem o cumprimento de todos os acordos firmados em 2015, a abertura imediata de negociações sobre todas as pautas entregues ao governo. Pela revogação da Emenda Constitucional 95, da Reforma Trabalhista, pela negociação coletiva, enfim, em defesa dos servidores, do serviço público, da democracia e da soberania nacional!