Congresso aprova primeira LDO sob a vigência do teto de gastos; texto vai à sanção

Deputados e senadores aprovaram a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018

O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País, que vai orientar a elaboração e a execução do orçamento de 2018. Deputados e senadores acolheram o relatório da Comissão Mista de Orçamento, aprovado na noite desta quarta. O texto (PLN 1/17) irá agora para sanção presidencial.

A proposta foi relatada pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Um acordo de última hora, chancelado por diversos partidos políticos, levou o relator a apresentar um adendo no Plenário que, entre outros pontos, torna o Fundo Partidário despesa obrigatória em 2018. Isso o livra do contingenciamento realizado a cada ano, que incide apenas sobre as despesas não obrigatórias (também chamadas de discricionárias).

Em 2017, parte da dotação do fundo é classificada como despesa obrigatória e parte é discricionária. Como 2018 é ano de eleições, os partidos querem ter acesso aos recursos sem limitações orçamentárias.

Despesa obrigatória
Esta é a primeira LDO aprovada pelo Congresso sob a vigência da Emenda Constitucional 95, que criou o Novo Regime Fiscal (NRF). O NRF estabeleceu um teto anual para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) dos poderes, com vigência até 2036.

O parecer de Pestana adaptou o projeto da LDO às exigências do teto de gastos. Um dos pontos principais do texto é a proibição de aumento de despesa obrigatória, sujeita ao teto, por proposta legislativa (como projeto de lei e medida provisória) sem a devida compensação orçamentária em outras despesas obrigatórias. O objetivo é manter os gastos permanentes sob controle.

O relator explicou que as despesas do próximo ano já estão no limite, não havendo espaço para aumento sem a compensação. As despesas primárias sujeitas ao teto somaram R$ 1,301 trilhão em 2017. Pelos critérios do NRF, o fator de correção em 2018 será de 3% (equivalente ao IPCA de julho de 2016 a junho de 2017). A correção eleva a despesa primária para R$ 1,340 trilhão.

Segundo Pestana, o ganho entre os dois anos, de R$ 39 bilhões, já está integralmente comprometido com o crescimento esperado dos benefícios sociais e com os reajustes do funcionalismo público já concedidos.

Cenário fiscal
A situação fiscal do País foi o ponto mais abordado pelo deputado no Plenário. Pestana reforçou os argumentos apresentados ontem na Comissão de Orçamento e disse que a crise fiscal é grave. “É fundamental o Congresso entender a gravíssima situação das contas públicas”, afirmou. O deputado disse ainda que o desequilíbrio fiscal está no centro da crise econômica.

Durante a votação, que foi feita por acordo, o deputado Bohn Gass (PT-RS) comentou o fato de esta ser a primeira LDO aprovada com base na emenda do teto de gastos. “Tem três aspectos problemáticos nesse projeto. A estrutura pública, do ponto de vista dos servidores, não está garantida. A tese da LDO diz que só entra servidor se o outro sair. Mas se quisermos ampliar a educação, tem que ter mais professor, temos que ter mais servidores. O segundo aspecto é que não estimula a economia. E o terceiro: fica tudo congelado”, disse.

Deficit primário
Além de disciplinar o próximo orçamento, a LDO define meta fiscal do País no próximo ano. O relatório final mantém a meta proposta pelo governo. O texto prevê, para 2018, deficit primário de R$ 132,5 bilhões para a União (governo federal e estatais), uma redução de quase R$ 10 bilhões em relação a 2017. Para este ano, o deficit mirado é de R$ 142 bilhões para a União.

O governo federal responderá por um deficit de R$ 129 bilhões. Estatais federais terão como meta o deficit de R$ 3,5 bilhões, como já é praxe, Eletrobras e Petrobras serão isentas do esforço fiscal. Para estados e municípios, a projeção é de superavit de R$ 1,2 bilhão.

No conjunto, a meta do setor público brasileiro é um deficit primário de R$ 131,3 bilhões, o equivalente a 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano. “Não devemos nos acomodar diante de um deficit primário desses”, afirmou Pestana.

O projeto estabelece a possibilidade de compensação entre os resultados do governo, das estatais e dos entes federados. Com isso, desde que mantida a meta total de R$ 131,3 bilhões, o governo poderá fazer mudanças no seu esforço fiscal ou no das estatais durante a execução orçamentária.

Se os números propostos pelo governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de deficit primário. Os saldos negativos contribuem para o crescimento da dívida do governo.

Texto aprovado da LDO blinda Mais Médicos e outras despesas do contingenciamento

O parecer ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado nesta quinta-feira (13) no Plenário do Congresso Nacional, proíbe o bloqueio de recursos direcionados para o programa Mais Médicos, medida que não constava do texto enviado pelo governo.

O programa irá fazer parte de um dos anexos da lei que elenca todas as despesas não contingenciáveis. O texto original já trazia uma lista delas, que foi complementada pelo Congresso com mais seis tipos de despesa.

Além do Mais Médicos, não poderão sofrer limitação os recursos para o projeto de transposição do rio São Francisco; para os programas nuclear e de construção do submarino nuclear, ambos da Marinha; para a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron); e para despesas do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.

Inicialmente, o relator da LDO, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), havia rejeitado todas as emendas que buscavam blindar qualquer tipo de despesa. Na avaliação dele, o governo já trabalha com um orçamento muito engessado. Mas na votação do relatório na Comissão Mista de Orçamento, ontem, os deputados e senadores decidiram rever essa posição.

“O Brasil deve ter um dos orçamentos públicos mais rígidos do mundo, e a margem vai se estreitando paulatinamente”, criticou Pestana. Ele lembrou que, nos últimos anos, o governo vem vetando as tentativas do Congresso de ampliar o anexo das despesas não contingenciáveis.

Campanha eleitoral
Outra novidade do relatório final aprovado é a obrigação, para a lei orçamentária, incluir reserva específica para as despesas com a campanha eleitoral de 2018, ano de eleições gerais. Esse ponto, segundo Pestana, visa garantir recursos caso o Congresso aprove o financiamento público de campanha, um dos temas da reforma política em discussão na Câmara.

O deputado optou por não determinar valor, para não atropelar o debate na Câmara. Pela redação proposta por ele, os recursos para a campanha vão sair do valor que será destinado às emendas de bancada de execução obrigatória, que vão somar cerca de R$ 5 bilhões em 2018. Durante a análise da proposta orçamentária, no segundo semestre, os parlamentares vão definir quanto deste valor será destinado às emendas e quanto irá para a campanha eleitoral.