Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DO SINDSEP-MG

CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DO SINDSEP-MG

Art. 1. Os Núcleos Regionais do SINDSEP-MG são integrantes da estrutura de organização sindical da Entidade, constituindo a primeira instância de representação estabelecida por local de trabalho nas diversas regiões do estado observado o seguinte:

a) Serão criados Núcleos Regionais por meio de decisão da Assembléia Geral ou Congresso convocados pela Diretoria Colegiada após estudo geográfico para sua melhor localização.

b) As Assembléias Gerais Regionais serão o órgão máximo de decisões dos Núcleos Regionais, devendo os mesmos acatar as deliberações emanadas das Assembléias Gerais e do Congresso da Entidade.

CAPITULO II - DAS COMPETÊNCIAS DOS NÚCLEOS E DAS ASSEMBLÉIAS REGIONAIS

Art. 2. Competem aos Núcleos Regionais do SINDSEP-MG:

a) Encaminhar e viabilizar, em cada local de trabalho ou na região de sua abrangência, as deliberações emanadas pelas instâncias do SINDSEP-MG;

b) Difundir as publicações da Entidade em cada local de trabalho;

c) Convocar as Assembléias Gerais Regionais e implementar suas deliberações;

d) Acompanhar, juntamente com a Diretoria Colegiada, as negociações relativas a assuntos específicos de cada local de trabalho;

e) Ficam obrigados os Núcleos Regionais a encaminharem, mensalmente, a discriminação dos gastos e receitas para sua publicação no jornal do SINDSEP-MG;

f) Cumprir e fazer cumprir este Regimento.

CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DOS NÚCLEOS REGIONAIS DO SINDSEP-MG E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3. A administração e representação dos Núcleos Regionais do SINDSEP-MG serão exercidas por uma Coordenação.

Art. 4. A Coordenação dos Núcleos Regionais do SINDSEP-MG terá a seguinte estrutura:

a) Coordenador;

b) Coordenador – Adjunto;

c) 1º Tesoureiro;

d) 2º Tesoureiro;

e) 1º Secretario;

f) 2º Secretario.

Art. 5. Em caso de vacância de cargo do titular, o cargo será imediatamente preenchido pelo Adjunto do respectivo cargo.

Art. 6. As decisões da Coordenação dos Núcleos Regionais do SINDSEP-MG serão tomadas por maioria simples de seus membros, observado o quorum de maioria absoluta para sua instauração.

Art. 7. Compete ao Coordenador:

a) Implementar a organização administrativa do Núcleo;

b) Zelar pelas finanças supervisionando os setores de Tesouraria e Contabilidade, bem como o livro caixa e demais documentos contábeis;

c) Coordenar, elaborar e executar o Plano Orçamentário Anual, bem como as alterações a serem aprovadas pela Diretoria Colegiada;

d) Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira do Núcleo;

e) Emitir e assinar cheques e demais títulos de crédito, conjuntamente com o 1º Tesoureiro;

 f) Ter sob seu comando e responsabilidade setores de patrimônio, almoxarifado, recursos humanos e informática do Núcleo;

g) Coordenar e controlar a utilização e circulação de material;

h) Coordenar a utilização de prédios e outros bens e instalações da Entidade;

i) Ordenar as despesas que forem definidas e autorizadas pela maioria da Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG obedecendo ao processo licitatório;

j) Executar a política de pessoal definida pela Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG;

k) Apresentar relatório sobre o funcionamento administrativo e organização do Núcleo à Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG;

Art. 8. Compete ao Coordenador Adjunto:

a) Substituir o Coordenador em seus impedimentos.

Art.9. Compete ao 1º Tesoureiro:

a) Emitir e assinar cheques e demais títulos de crédito, conjuntamente com o Coordenador;

b) Ordenar as despesas que forem definidas e autorizadas pela maioria da Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG obedecendo ao processo licitatório;

c) Zelar pelas finanças e Contabilidade, bem como o livro caixa e demais documentos contábeis;

d) Elaborar e executar o Plano Orçamentário Anual, bem como as alterações a serem aprovadas pela Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG;

Art. 10. Compete ao 2º Tesoureiro:

a) Substituir o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos.

Art. 11. Compete ao 1º Secretario:

a) Fazer atas e relatórios das reuniões;

b) Zelar pela busca e divulgação de informações entre a Entidade, os Núcleos Regionais e os (as) filiados (as);

c) Planejar, implantar e acompanhar as atividades de sindicalização nos diversos locais de trabalho;

d) Elaborar e desenvolver campanhas de sindicalização;

e) Manter sob seu controle e atualizadas as correspondências, as atas e o arquivo do Núcleo Regional.

Art. 12. Compete ao 2º Secretario:

 a) Substituir o 1º Secretário nos seus impedimentos.

 CAPITULO IV - DO CUSTEIO

Art. 13. O Núcleo Regional do SINDSEP-MG será custeado pela Sede da Entidade, para garantir o estabelecimento dos mesmos, com uma estrutura mínima e autonomia administrativa.

Art. 14. Será assegurado o repasse de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados dos filiados na região, sem prejuízo das atividades mantidas pela sede da Entidade, sendo obrigatória a prestação de contas mensal pelos responsáveis.

Parágrafo Único - A Diretoria Colegiada do SINDSEP-MG, após sua posse, autorizará abertura de conta bancária, sendo que o repasse e a movimentação financeiros somente poderão ser efetuados contendo no mínimo duas assinaturas a do coordenador, a do tesoureiro ou aquele que vier a substituí-los nos impedimentos legais, portanto deverão ser cadastrados, ou credenciados no mínimo 03 (três) membros da composição do núcleo regional. 

 CAPITULO V - DO IMPEDIMENTO, DO ABANDONO E DA PERDA DO MANDATO, VACÂNCIA E DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 15. As regras para esses casos serão as mesmas estabelecidas no Estatuto do SINDSEP-MG.

 CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O presente Regimento poderá ser alterado, por proposição do Conselho Deliberativo Sindical - CDS -, em Congresso ou Assembléia Geral convocados para esse fim.

Art. 17. O presente Regimento está subordinado ao Estatuto do SINDSEP-MG estando revogadas quaisquer disposições em contrário.

Este Regimento Interno foi aprovado, em conformidade com o Estatuto do SINDSEP-MG, no IX Congresso da Entidade, realizado nos dias 30 e 31 de maio e 01 de junho de 2008, em Jaboticatubas – MG.